AREsp 2527431 - ACORDAO

AREsp 2527431 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (inovação recursal quanto à dosimetria), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" foi mantida por se basear em condutas posteriores à consumação (envio de documentos para mascarar o peculato), que extrapolam elementos do tipo penal.

Parties
Agravante: José Baka Filho; Parte Contrária / Contra Razões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato (art. 313 Cp), Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Peculato (art. 313 Cp) Inovação Recursal Súmula 182/stj Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Baka Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Contra Razões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" configurou bis in idem ou utilização de elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (inovação recursal quanto à dosimetria), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" foi mantida por se basear em condutas posteriores à consumação (envio de documentos para mascarar o peculato), que extrapolam elementos do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos