AREsp 2976670 - DECISAO

AREsp 2976670 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a premeditação e o concurso de agentes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das razões não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: LUCAS CORREA SILVA; Vítima: Rodolfo Mendonça Cotrim; Vítima: Renan Kelvin Rodrigues; Vítima: Edmilson de Paula Rodrigues; Vítima: Lucimar Francisca Pinto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Concurso De Agentes, Proibição De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Concurso De Agentes Proibição De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LUCAS CORREA SILVA

Réu/recorrente

Rodolfo Mendonça Cotrim

Vítima

Renan Kelvin Rodrigues

Vítima

Edmilson de Paula Rodrigues

Vítima

Lucimar Francisca Pinto Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação e o concurso de agentes justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a premeditação e o concurso de agentes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das razões não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial