HC 1031982 - DECISAO

HC 1031982 - DECISAO

Denega-se a liminar porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: MARIO DE PAULA BARBARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500126-36.2022.8.26.0153)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Homicídio Qualificado Privilegiado, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Homicídio Qualificado Privilegiado Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO DE PAULA BARBARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500126-36.2022.8.26.0153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus restrita a hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 utilização do período de prisão cautelar para fins de detração (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.