REsp 2193737 - ACORDAO

REsp 2193737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não houve dupla valoração uma vez que motivo e circunstâncias não foram considerados na fixação da pena-base; o laudo cadavérico invocado não constitui prova nova (já constava dos autos e, em parte, é inconclusivo) e há demais provas nos autos que atestam a gravidez da vítima, de modo que não se justifica reabrir a matéria por mera irresignação.

Parties
Recorrente: JOSE ERONILSON DA SILVA BRANDAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração (bis in Idem), Prova Nova, Feminicídio, Art. 621 Do CPP, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Dupla Valoração (bis in Idem) Prova Nova Feminicídio Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERONILSON DA SILVA BRANDAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de dupla valoração de circunstância na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de laudo cadavérico como prova nova para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não houve dupla valoração uma vez que motivo e circunstâncias não foram considerados na fixação da pena-base; o laudo cadavérico invocado não constitui prova nova (já constava dos autos e, em parte, é inconclusivo) e há demais provas nos autos que atestam a gravidez da vítima, de modo que não se justifica reabrir a matéria por mera irresignação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que julgou improcedente o pedido de revisão criminal.