HC 1011527 - DECISAO

HC 1011527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou revisar discrecionária dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal Estadual fundamentou a valoração negativa das 'consequências do crime' com elementos concretos (temor intenso na comunidade e alteração de hábitos), de modo que não há razão para intervenção desta Corte na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Como Via Excepcional, Flagrante Ilegalidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Como Via Excepcional Flagrante Ilegalidade Consequências Do Crime

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente 'consequências do crime'
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou revisar discrecionária dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal Estadual fundamentou a valoração negativa das 'consequências do crime' com elementos concretos (temor intenso na comunidade e alteração de hábitos), de modo que não há razão para intervenção desta Corte na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Manter a pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 17 anos e 6 meses de reclusão e os demais termos da decisão impugnada.