HC 1032868 - DECISAO

HC 1032868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque o paciente havia admitido o envio de duas encomendas (confissão qualificada) e, conforme jurisprudência do STJ e o art. 65, III, d, do CP, tal confissão enseja a atenuante; operada a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando-se as penas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a decisão também registrou que, apesar do habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso especial, a manifesta ilegalidade autorizou a intervenção.

Parties
Paciente: MICHAEL KONONENKO; Corréu: ANDERSON GOMES PAULO THEODORO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 231, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Tráfico Transnacional De Drogas +4 more

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Parties

MICHAEL KONONENKO

Paciente

ANDERSON GOMES PAULO THEODORO

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque o paciente havia admitido o envio de duas encomendas (confissão qualificada) e, conforme jurisprudência do STJ e o art. 65, III, d, do CP, tal confissão enseja a atenuante; operada a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando-se as penas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a decisão também registrou que, apesar do habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso especial, a manifesta ilegalidade autorizou a intervenção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau