AREsp 2732432 - ACORDAO

AREsp 2732432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem, o deslocamento de majorante é permitido diante de pluralidade de causas de aumento; no caso concreto não houve bis in idem: o concurso de pessoas foi valorado como circunstância judicial na primeira fase e o emprego de arma foi utilizado apenas na terceira fase; ademais, a decisão monocrática do relator estava amparada em entendimento dominante e não violou a colegialidade.

Parties
Agravante: JONAS LIMAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante, Princípio Da Colegialidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Princípio Da Colegialidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS LIMAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena?
  2. 2 É lícito o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria diante de pluralidade de causas de aumento?
  3. 3 A decisão monocrática violou o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem, o deslocamento de majorante é permitido diante de pluralidade de causas de aumento; no caso concreto não houve bis in idem: o concurso de pessoas foi valorado como circunstância judicial na primeira fase e o emprego de arma foi utilizado apenas na terceira fase; ademais, a decisão monocrática do relator estava amparada em entendimento dominante e não violou a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.