AREsp 2320811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi prequestionada no acórdão de origem, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e, quanto ao mérito da dosimetria, a fixação do regime semiaberto é adequada em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, juízo discricionário do julgador que não comporta reexame nesta via.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Maus Antecedentes, Condição De Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Maus Antecedentes Condição De Policial

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca da condição de policial e dos maus antecedentes
  2. 2 adequação do regime semiaberto diante da dosimetria da pena
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi prequestionada no acórdão de origem, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e, quanto ao mérito da dosimetria, a fixação do regime semiaberto é adequada em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, juízo discricionário do julgador que não comporta reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.