HC 1019974 - ACORDAO

HC 1019974 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que enfrentou de forma fundamentada as questões de dosimetria e regime com amparo na jurisprudência (inclusive sobre maus antecedentes), incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/paciente: JESSÉ TEIXEIRA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Direito Ao Esquecimento

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Parties

JESSÉ TEIXEIRA

Agravante/paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência do enunciado n.182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que enfrentou de forma fundamentada as questões de dosimetria e regime com amparo na jurisprudência (inclusive sobre maus antecedentes), incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.