HC 1021355 - DECISAO

HC 1021355 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal relativa a condenação que transitou em julgado em 28/8/2020; diante do trânsito em julgado e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, configura-se preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

ALEXANDRO SANTOS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal relativa a condenação que transitou em julgado em 28/8/2020; diante do trânsito em julgado e da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, configura-se preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.