AREsp 2935672 - DECISAO

AREsp 2935672 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque constatou que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP com base em elementos dos autos, de modo que rever a dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inadmissão inicial foi pautada em óbice da Súmula n. 284 do STF quanto ao descolamento do conteúdo normativo da tese recursal.

Parties
Agravante: UENISSON DE JESUS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UENISSON DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal relativa à fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque constatou que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP com base em elementos dos autos, de modo que rever a dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inadmissão inicial foi pautada em óbice da Súmula n. 284 do STF quanto ao descolamento do conteúdo normativo da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.