AREsp 2963459 - DECISAO

AREsp 2963459 - DECISAO

Reconhecida a discricionariedade na dosimetria e verificado nos autos que as agravantes atuaram como 'mulas' contratadas para transporte internacional de cocaína mediante remuneração e com indícios de vínculo eventual com organização criminosa, manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por não ser cabível a redução em sua fração máxima, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAFFINY JORDANA ALVES PEREIRA MELO; Agravante: GABRIELLY RODRIGUES DE ALMEIDA JERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Condição De "mula", Pertencimento a Organização Criminosa, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Condição De "mula" Pertencimento a Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAFFINY JORDANA ALVES PEREIRA MELO

Agravante

GABRIELLY RODRIGUES DE ALMEIDA JERÔNIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do patamar de redução da pena
  2. 2 Se a atuação como 'mula' implica integração a organização criminosa suficiente para majorar a gravidade
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a discricionariedade na dosimetria e verificado nos autos que as agravantes atuaram como 'mulas' contratadas para transporte internacional de cocaína mediante remuneração e com indícios de vínculo eventual com organização criminosa, manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por não ser cabível a redução em sua fração máxima, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.