HC 1032772 - DECISAO

HC 1032772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento e ao afastamento da valoração dos antecedentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de devolução do tema pela defesa), de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, mantidas as penas e verificada a existência de maus antecedentes e reincidência, deve prevalecer o regime prisional fixado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: VILMAR SANTA CATARINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VILMAR SANTA CATARINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 incidência do direito ao esquecimento
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento e ao afastamento da valoração dos antecedentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de devolução do tema pela defesa), de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, mantidas as penas e verificada a existência de maus antecedentes e reincidência, deve prevalecer o regime prisional fixado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.