HC 887311 - DECISAO

HC 887311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: o acréscimo da pena do tráfico em razão da quantidade e natureza das drogas está fundamentado no art. 42 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena por receptação está justificada pela culpabilidade premeditada e pelas graves consequências (perda da carga); e não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a agravante do art. 62, I, do CP, pois visam fundamentos distintos.

Parties
Paciente: JURANDI DE JESUS MARQUES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Bis in Idem, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Bis in Idem Agravante Art. 62, I, Do Código Penal +4 more

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Parties

JURANDI DE JESUS MARQUES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base pelo crime de tráfico de drogas com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de valoração das consequências do crime (perda da carga) na dosimetria da receptação
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade e aplicação da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: o acréscimo da pena do tráfico em razão da quantidade e natureza das drogas está fundamentado no art. 42 da Lei 11.343/2006; a majoração da pena por receptação está justificada pela culpabilidade premeditada e pelas graves consequências (perda da carga); e não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a agravante do art. 62, I, do CP, pois visam fundamentos distintos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.