HC 1032954 - DECISAO

HC 1032954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC 983.792/DF, com identidade de partes e causa de pedir, sendo esse fato obstativo ao conhecimento da nova impetração; a decisão monocrática do relator foi adotada com fundamento em precedentes que vedam nova análise sem circunstâncias novas.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Favorecimento Pessoal, Reiteração De Pedido, Contradição Em Quesito Genérico, Art. 490 CPP, Soberania Dos Veredictos, Tema 150 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Porte De Arma De Fogo Favorecimento Pessoal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 reiteração de impetração anterior como óbice ao conhecimento
  3. 3 procedimento para contradição em quesito genérico (art. 490 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC 983.792/DF, com identidade de partes e causa de pedir, sendo esse fato obstativo ao conhecimento da nova impetração; a decisão monocrática do relator foi adotada com fundamento em precedentes que vedam nova análise sem circunstâncias novas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.