AREsp 2935766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual condenações cuja punibilidade foi extinta há menos de dez anos podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA; Recorrido / Contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido / Contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas atingidas pelo período depurador quinquenal para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria
  3. 3 parâmetro decenal para o direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual condenações cuja punibilidade foi extinta há menos de dez anos podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.