HC 1032997 - DECISAO

HC 1032997 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Art. 129, § 13
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Art. 129, § 13, Do CP

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Parties

ALESSANDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado