HC 1032058 - DECISAO

HC 1032058 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão da dosimetria e da condenação já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, havendo ausência de ilegal constrangimento manifesto. O acórdão estadual corretamente aplicou a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante da sonegação de R$ 3.951.634,58 e adequadamente aplicou o aumento de 2/3 por crime continuado, além de manter o regime inicial semiaberto; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Crime Continuado, Regime Inicial, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Crime Continuado Regime Inicial Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/1990
  3. 3 quantificação do aumento por crime continuado (2/3 vs 1/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão da dosimetria e da condenação já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, havendo ausência de ilegal constrangimento manifesto. O acórdão estadual corretamente aplicou a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante da sonegação de R$ 3.951.634,58 e adequadamente aplicou o aumento de 2/3 por crime continuado, além de manter o regime inicial semiaberto; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.