AREsp 2980375 - DECISAO

AREsp 2980375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela aplicação de apenas um aumento na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443/STJ; adotou-se, por fim, o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se a Súmula 568 para denegar provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIGI BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 443, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 443, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIGI BERNARDINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º e §2º-A, I, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela aplicação de apenas um aumento na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443/STJ; adotou-se, por fim, o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se a Súmula 568 para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se