HC 1007736 - DECISAO

HC 1007736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. A dosimetria da pena foi mantida por apresentar fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor consequências, incluindo referência à natureza da cocaína, e por observância da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Ne Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Ne Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

FABIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pelo vetor consequências (art. 42 da LAT)
  3. 3 valoração negativa da variedade e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. A dosimetria da pena foi mantida por apresentar fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor consequências, incluindo referência à natureza da cocaína, e por observância da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.