HC 1008882 - ACORDAO

HC 1008882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos e idôneos (disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos com cenas de sexo explícito envolvendo menores), e porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1168/REsp 1.970.216/SP), os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, configurando concurso material; não se caracterizou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: ELVIS CLEBER HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Material, Tema Repetitivo 1168, Princípio Da Consunção, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso Material Tema Repetitivo 1168 Princípio Da Consunção +1 more

Case Brief

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Parties

ELVIS CLEBER HONORATO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre os arts. 241-A e 241-B do ECA versus aplicação do art. 70 do CP (concurso formal)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos e idôneos (disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos com cenas de sexo explícito envolvendo menores), e porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1168/REsp 1.970.216/SP), os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, configurando concurso material; não se caracterizou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria e a pena definitiva conforme acórdão recorrido (4 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa).