HC 1025507 - DECISAO

HC 1025507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e há omissão da instância de origem sobre a tese de consunção, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame pelo STJ; além disso, a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela multiplicidade de maus antecedentes e pela especial natureza do bem (veículo automotor), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS CEZAR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Consunção, Concurso Material, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Consunção Concurso Material Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CARLOS CEZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/2 por receptação de veículo e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus quando age como substitutivo de recurso e há omissão da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e há omissão da instância de origem sobre a tese de consunção, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame pelo STJ; além disso, a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela multiplicidade de maus antecedentes e pela especial natureza do bem (veículo automotor), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.