EAREsp 2260207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a elevação da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (prejuízo à execução de contrato na saúde, desvio de recursos para familiares e terceiros, uso de cargos do topo da hierarquia administrativa), e não unicamente pela condição de Prefeito; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade De Prefeito (decreto Lei N. 201/1967), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade De Prefeito (decreto Lei N. 201/1967) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena (aumento da pena-base) foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência
  3. 3 Se a condição de Prefeito Municipal pode ser considerada, isoladamente, como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base em delito previsto no Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a elevação da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (prejuízo à execução de contrato na saúde, desvio de recursos para familiares e terceiros, uso de cargos do topo da hierarquia administrativa), e não unicamente pela condição de Prefeito; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que julgou improvido o agravo regimental.