HC 932319 - DECISAO

HC 932319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reapresenta pedidos e argumentos já decididos no REsp n. 1.973.895/SP, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência do réu justifica a preponderância da agravante da reincidência com exasperação da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para obstar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL MULLER RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Súmulas Do STJ

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Parties

MICHAEL MULLER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se é devida a compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial/habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade na fixação da fração de aumento (1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reapresenta pedidos e argumentos já decididos no REsp n. 1.973.895/SP, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência do réu justifica a preponderância da agravante da reincidência com exasperação da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para obstar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se