HC 1020059 - DECISAO

HC 1020059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequada pelo Tribunal de origem, que adotou compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea e manteve o aumento de 1/6 em conformidade com a jurisprudência (Tema 585).

Parties
Paciente: LUCIANO CRISPIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 compensação entre multirreincidência e confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequada pelo Tribunal de origem, que adotou compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea e manteve o aumento de 1/6 em conformidade com a jurisprudência (Tema 585).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.