HC 1035112 - DECISAO

HC 1035112 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a via do habeas corpus não é adequada para revisar condenação transitada em julgado ou para reexaminar fatos e provas; não se evidenciou, de plano, ilegalidade na dosimetria que justificasse a superação do óbice; questões relevantes não foram debatidas pelo tribunal a quo, configurando risco de supressão de instância; e há jurisprudência do STJ a sustentar a legalidade da agravante de repouso noturno nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: Dilermando Apoliego Gomes da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Agravante Emboscada, Perigo Comum, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Condenação Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Agravante Emboscada Perigo Comum Tentativa Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

Dilermando Apoliego Gomes da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 legalidade da aplicação da circunstância de repouso noturno
  3. 3 existência de prova para as agravantes de emboscada e perigo comum

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a via do habeas corpus não é adequada para revisar condenação transitada em julgado ou para reexaminar fatos e provas; não se evidenciou, de plano, ilegalidade na dosimetria que justificasse a superação do óbice; questões relevantes não foram debatidas pelo tribunal a quo, configurando risco de supressão de instância; e há jurisprudência do STJ a sustentar a legalidade da agravante de repouso noturno nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.