HC 1008429 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504217-12.2023.8.26.0291). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 05 (cinco) anos...
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- Parties
- Paciente: ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504217-12.2023.8.26.0291)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
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Parties
ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504217-12.2023.8.26.0291)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Legal Issues
- 1 alegação de reformatio in pejus
- 2 negativa do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por fundamentação considerada inidônea
- 3 uso de quantidade e variedade de drogas na dosimetria (possível bis in idem)
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