HC 1034694 - DECISAO

HC 1034694 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; a jurisprudência admite considerar condenações pretéritas como maus antecedentes dentro do prazo de referência de 10 anos contado da extinção da punibilidade, e como a extinção da punibilidade de uma das condenações foi declarada em 26/02/2024, o incremento da pena-base foi mantido e a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo Extinção Da Punibilidade

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Parties

MARCIO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 marco temporal para aplicação do direito ao esquecimento (extinção da punibilidade vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; a jurisprudência admite considerar condenações pretéritas como maus antecedentes dentro do prazo de referência de 10 anos contado da extinção da punibilidade, e como a extinção da punibilidade de uma das condenações foi declarada em 26/02/2024, o incremento da pena-base foi mantido e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.