HC 1019886 - DECISAO

HC 1019886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação das penas-base com base no elevado valor da motocicleta, no modus operandi extremamente perigoso (disparo dirigido à cabeça da vítima) e nas consequências gravíssimas às vítimas, além do fato de o paciente estar em livramento condicional, razões que justificam a fixação das penas acima do mínimo legal e impedem o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO HERMOGENES CORDEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio (tentativa), Roubo Majorado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio (tentativa) Roubo Majorado Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Livramento Condicional

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Parties

LEONARDO HERMOGENES CORDEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração do valor do bem e das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação das penas-base com base no elevado valor da motocicleta, no modus operandi extremamente perigoso (disparo dirigido à cabeça da vítima) e nas consequências gravíssimas às vítimas, além do fato de o paciente estar em livramento condicional, razões que justificam a fixação das penas acima do mínimo legal e impedem o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.