REsp 2173773 - DECISAO

REsp 2173773 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, alinhada ao entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), impede que a incidência de atenuantes (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal; decisões repetitivas recentes confirmaram a manutenção da Súmula 231/STJ, não havendo fundamento para reformar o acórdão ou determinar o sobrestamento da ação penal.

Parties
Recorrente: FELIPE RODRIGUES DA ROSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Moeda Falsa, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Moeda Falsa Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento da ação penal para aguardar revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, alinhada ao entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), impede que a incidência de atenuantes (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal; decisões repetitivas recentes confirmaram a manutenção da Súmula 231/STJ, não havendo fundamento para reformar o acórdão ou determinar o sobrestamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.