AREsp 2973326 - DECISAO

AREsp 2973326 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 83/STJ: a reavaliação da dosimetria da pena envolve elementos fático-valorativos que não comportam reexame na via do recurso especial, salvo flagrante ofensa à lei federal; no caso concreto, a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses, adotando-se 1/8 sobre o intervalo legal, foi motivada em razão da quantidade (233 porções) e diversidade de drogas (cocaína, crack e maconha) e está dentro dos limites legais (5 a 15 anos), não configurando excesso ou teratologia apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVEIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Valorativa No Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Bis in Idem Reexame De Matéria Fático Valorativa No Recurso Especial

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Parties

LEONARDO SILVEIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena no recurso especial
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem) de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ: a reavaliação da dosimetria da pena envolve elementos fático-valorativos que não comportam reexame na via do recurso especial, salvo flagrante ofensa à lei federal; no caso concreto, a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses, adotando-se 1/8 sobre o intervalo legal, foi motivada em razão da quantidade (233 porções) e diversidade de drogas (cocaína, crack e maconha) e está dentro dos limites legais (5 a 15 anos), não configurando excesso ou teratologia apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.