HC 1033875 - DECISAO

HC 1033875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca modificar resultado proferido pelo Tribunal de origem e funciona como substitutivo de recurso especial, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar superação da vedação, conforme jurisprudência do STJ e o parecer ministerial adotado pelo Relator.

Parties
Paciente: WAGNER ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Receptação Qualificada Vs Simples, Estelionato, Consunção, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Receptação Qualificada Vs Simples Estelionato Consunção Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

WAGNER ROCHA RODRIGUES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando fungindo de substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 correção da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca modificar resultado proferido pelo Tribunal de origem e funciona como substitutivo de recurso especial, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar superação da vedação, conforme jurisprudência do STJ e o parecer ministerial adotado pelo Relator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus