HC 1036279 - DECISAO

HC 1036279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe HC substitutivo do recurso previsto em lei salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: a valoração concomitante dos maus antecedentes na pena-base e na fixação do regime foi considerada admissível pela Corte de origem, devidamente motivada, não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: TERESA DA PENHA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TERESA DA PENHA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 uso dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e para fixar o regime inicial (possível bis in idem)
  3. 3 fundamentação do regime inicial à luz do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe HC substitutivo do recurso previsto em lei salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: a valoração concomitante dos maus antecedentes na pena-base e na fixação do regime foi considerada admissível pela Corte de origem, devidamente motivada, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se