AREsp 2379871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e congruente, sendo também mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não há elementos nos autos para considerar desfavorável a conduta social do réu e que não se pode agravar a pena-base com base em processos em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Receptação (art. 180 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 444 Do STJ, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Receptação (art. 180 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 444 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o critério trifásico de fixação da pena previsto no art. 68, caput, do Código Penal ao manter a dosimetria sem valorizar negativamente a conduta social
  2. 2 Se a conduta social do réu deveria ser valorada negativamente por ter cometido o crime enquanto estava em liberdade provisória
  3. 3 Se é admissível utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (incidência da Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e congruente, sendo também mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não há elementos nos autos para considerar desfavorável a conduta social do réu e que não se pode agravar a pena-base com base em processos em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se