HC 997227 - DECISAO

HC 997227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram idoneamente motivadas, justificando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO GANGINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 719 STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO GANGINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base e aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fundamentação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram idoneamente motivadas, justificando o regime semiaberto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.