HC 1037214 - DECISAO

HC 1037214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação; compete ao Tribunal de origem a revisão, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e há preclusão/efeito de coisa julgada que impede o reexame da dosimetria nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CARLOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação; compete ao Tribunal de origem a revisão, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e há preclusão/efeito de coisa julgada que impede o reexame da dosimetria nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.