HC 991899 - DECISAO

HC 991899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e inserida no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RODOLPHO VIEIRA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Por Configurar Substituto De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Agravante Da Dissimulação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Continuidade Delitiva Agravante Da Dissimulação

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Parties

RAFAEL RODOLPHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Por Configurar Substituto De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação de frações distintas na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e inserida no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.