HC 1037734 - DECISAO

HC 1037734 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: foram consideradas como maus antecedentes atos infracionais, o que a jurisprudência do STJ veda; a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial, e aplicada em menor proporção; a majorante pelo uso de arma de fogo manteve-se por prova diversa da apreensão. Com base nesses fundamentos e nas demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: EDVANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Da Menoridade, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Da Menoridade Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Ne Bis in Idem

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Parties

MATHEUS MARQUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EDVANDO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase de fixação da pena pela consideração de atos infracionais como maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial
  3. 3 aplicabilidade da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: foram consideradas como maus antecedentes atos infracionais, o que a jurisprudência do STJ veda; a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial, e aplicada em menor proporção; a majorante pelo uso de arma de fogo manteve-se por prova diversa da apreensão. Com base nesses fundamentos e nas demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para, redimensionando a pena, fixá-la em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.