REsp 2124541 - DECISAO

REsp 2124541 - DECISAO

O acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339); a fração de 1/6 aplicada na segunda fase decorreu de compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo a compensação integral inviável diante da multirreincidência; assim, não houve violação dos arts. 93, IX, e 5º, LVII, da CF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Pereira de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Proporcional Vs. Compensação Integral, Multirreincidência E Reincidência Específica, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Proporcional Vs. Compensação Integral Multirreincidência E Reincidência Específica Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf)

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Pereira de Vasconcelos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à origem da fração de 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339); a fração de 1/6 aplicada na segunda fase decorreu de compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo a compensação integral inviável diante da multirreincidência; assim, não houve violação dos arts. 93, IX, e 5º, LVII, da CF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC