REsp 2133058 - DECISAO

REsp 2133058 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (decote das consequências dos delitos) e, todavia, manteve a pena-base sem redução proporcional, configurando reformatio in pejus em caráter vedado pelo Tema 1214/STJ; assim impôs-se a redução proporcional da pena-base de Alex Aguinaldo Conga. Quanto a Guilherme Rodrigues da Silva, a absolvição foi rejeitada: as instâncias ordinárias valoraram provas judicializadas (reconhecimento pelas vítimas e testemunhos) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. A aplicação cumulativa das majorantes na...

Parties
Recorrente: ALEX AGUINALDO CONGA; Recorrente: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para redimensionar as penas-base do recorrente Alex Aguinaldo Conga; mantenho a condenação e a inaplicabilidade da absolvição em relação a Guilherme Rodrigues da Silva; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Concurso Material, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Terceira Fase Da Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Tema 1214/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Concurso Material Roubo Majorado Extorsão Qualificada +5 more

Case Brief

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Parties

ALEX AGUINALDO CONGA

Recorrente

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas para Guilherme Rodrigues da Silva
  2. 2 Natureza jurídica da extorsão após roubo (concurso material vs continuidade delitiva)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e marco temporal para sua desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (decote das consequências dos delitos) e, todavia, manteve a pena-base sem redução proporcional, configurando reformatio in pejus em caráter vedado pelo Tema 1214/STJ; assim impôs-se a redução proporcional da pena-base de Alex Aguinaldo Conga. Quanto a Guilherme Rodrigues da Silva, a absolvição foi rejeitada: as instâncias ordinárias valoraram provas judicializadas (reconhecimento pelas vítimas e testemunhos) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. A aplicação cumulativa das majorantes na...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para redimensionar as penas-base do recorrente Alex Aguinaldo Conga; mantenho a condenação e a inaplicabilidade da absolvição em relação a Guilherme Rodrigues da Silva; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a pena-base de Alex Aguinaldo Conga para 4 anos e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa pelo roubo majorado
  • Reduzida a pena-base de Alex Aguinaldo Conga para 4 anos e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa pelo delito de extorsão qualificada