AREsp 2689951 - DECISAO

AREsp 2689951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a majoração da pena-base para 4 anos careceu de fundamentação concreta, havendo adoção de fração manifestamente superior sobre o intervalo entre os limites da pena; fixou-se, assim, a pena na primeira fase em 1 ano e 4 meses de reclusão, manteve-se o reconhecimento da agravante do art. 62, IV do CP compensada pela atenuante da confissão espontânea, e determinou-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON PURETZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante (art. 62, IV Cp), Contrabando (art. 334 Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, D Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante (art. 62, IV Cp) Contrabando (art. 334 Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDERSON PURETZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da circunstância agravante do art. 62, IV do Código Penal
  3. 3 compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a majoração da pena-base para 4 anos careceu de fundamentação concreta, havendo adoção de fração manifestamente superior sobre o intervalo entre os limites da pena; fixou-se, assim, a pena na primeira fase em 1 ano e 4 meses de reclusão, manteve-se o reconhecimento da agravante do art. 62, IV do CP compensada pela atenuante da confissão espontânea, e determinou-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito pelo juízo da execução.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrido para 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Manter o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.