HC 1038394 - DECISAO

HC 1038394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado de próprio punho por pessoa aparentemente detida e hipossuficiente sem a necessária prova pré-constituída e documentos que demonstrassem ilegalidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ e se determina a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN BEZERRA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; remessa dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Assistência Da Defensoria Pública, Declinação De Competência, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

WILLIAN BEZERRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de próprio punho por pessoa detida e hipossuficiente
  2. 2 ausência de documentos e prova pré-constituída que permitam verificar eventual ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado de próprio punho por pessoa aparentemente detida e hipossuficiente sem a necessária prova pré-constituída e documentos que demonstrassem ilegalidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ e se determina a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; remessa dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.