HC 1001574 - DECISAO

HC 1001574 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou de revisão criminal cabível; contudo, havendo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (fundamentação inadequada, valoração indevida de circunstâncias e inversão das fases de dosimetria), é possível conceder ordem de ofício para redimensionamento da pena, determinando nova dosimetria observando-se os parâmetros legais e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Wellington Rosa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
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Parties

Wellington Rosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da dosimetria por falta de fundamentação idônea
  3. 3 valoração em duplicidade (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou de revisão criminal cabível; contudo, havendo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (fundamentação inadequada, valoração indevida de circunstâncias e inversão das fases de dosimetria), é possível conceder ordem de ofício para redimensionamento da pena, determinando nova dosimetria observando-se os parâmetros legais e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o redimensionamento da pena aplicada ao paciente, observando-se os parâmetros legais de dosimetria e a jurisprudência consolidada do STJ.