HC 1031053 - DECISAO

HC 1031053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver diversas teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem (imposição de supressão de instância); ademais, a revisão da dosimetria não foi cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, e a valoração dos antecedentes pelo juízo de piso se mostrou compatível com o art. 64, I, do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada por não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Detração Penal, Furto, Receptação, Crime Ambiental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Detração Penal Furto Receptação +3 more

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Parties

ANDERSON ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver diversas teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem (imposição de supressão de instância); ademais, a revisão da dosimetria não foi cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, e a valoração dos antecedentes pelo juízo de piso se mostrou compatível com o art. 64, I, do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada por não conhecimento.