HC 1037706 - DECISAO

HC 1037706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo com fundamentação concreta pelas circunstâncias do art. 59 do CP; consequente aplicação de acréscimos em terceira fase fundamentados), não havendo ilegalidade manifesta, desproporcionalidade ou bis in idem, e porque a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão/perícia quando amparada por outros elementos probatórios.

Parties
Paciente: DANIEL AMARAL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência Maus Antecedentes +4 more

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Parties

DANIEL AMARAL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo com fundamentação concreta pelas circunstâncias do art. 59 do CP; consequente aplicação de acréscimos em terceira fase fundamentados), não havendo ilegalidade manifesta, desproporcionalidade ou bis in idem, e porque a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão/perícia quando amparada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.