HC 1018275 - DECISAO

HC 1018275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (indicação do número de agentes, restrição de liberdade das vítimas, emprego de arma de fogo e reprovabilidade do modus operandi), sendo admissível a cumulação de majorantes nos termos do art.68 do CP quando concretamente fundamentada, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 157 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes dos §§2º e 2º-A do art.157 do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (indicação do número de agentes, restrição de liberdade das vítimas, emprego de arma de fogo e reprovabilidade do modus operandi), sendo admissível a cumulação de majorantes nos termos do art.68 do CP quando concretamente fundamentada, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus