HC 1030376 - DECISAO

HC 1030376 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado após trânsito em julgado e, em regra, não substitua a revisão criminal perante o STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autoriza atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, não conhecendo do habeas corpus como meio substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, determinando redosimetria observando os parâmetros e fundamentos expostos na decisão.

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida Para Redosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Bis in Idem Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida Para Redosimetria

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado após trânsito em julgado e, em regra, não substitua a revisão criminal perante o STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autoriza atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, não conhecendo do habeas corpus como meio substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, determinando redosimetria observando os parâmetros e fundamentos expostos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.