HC 1012250 - DECISAO

HC 1012250 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, em exame de ofício, verificou-se erro material na soma das penas privativas de liberdade (2 anos e 11 meses + 4 anos + 1 ano e 4 meses = 8 anos e 3 meses) e, por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir tal erro, totalizando 08 anos e 03 meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa inalterada. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi mantida por ser fundada em elementos concretos, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão ampla da dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS; Corréu: Fabiano Malhe; Corréu: Kellen; Corréu: Marcelo Forneck; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para corrigir erro material na soma das penas, totalizando 08 anos e 3 meses de reclusão; pena de multa mantida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material Na Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98), Furto (art. 155 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Pena Multa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Na Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98) Furto (art. 155 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Fabiano Malhe

Corréu

Kellen

Corréu

Marcelo Forneck

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na soma das penas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, em exame de ofício, verificou-se erro material na soma das penas privativas de liberdade (2 anos e 11 meses + 4 anos + 1 ano e 4 meses = 8 anos e 3 meses) e, por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir tal erro, totalizando 08 anos e 03 meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa inalterada. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi mantida por ser fundada em elementos concretos, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão ampla da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para corrigir erro material na soma das penas, totalizando 08 anos e 3 meses de reclusão; pena de multa mantida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Concessão parcial da ordem para corrigir o erro material na soma das penas, totalizando 08 anos e 03 meses de reclusão.
  • Manutenção da pena de multa em 300 dias-multa (inalterada).