HC 1038622 - DECISAO

HC 1038622 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; analisando o mérito, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo se mostrou lastreada em fundamentação concreta e idônea (valoração da culpabilidade e das consequências do crime, notadamente o elevado valor da res furtiva de R$ 19.000,00), e a jurisprudência do STJ autoriza utilizar qualificadoras residual e distintamente na dosimetria; além disso, a pena superior a 4 anos impede a fixação do regime inicial aberto, de modo que as pretensões do impetrante são manifestamente inviáveis.

Parties
Paciente: JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadoras como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 utilização do valor da res furtiva como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; analisando o mérito, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo se mostrou lastreada em fundamentação concreta e idônea (valoração da culpabilidade e das consequências do crime, notadamente o elevado valor da res furtiva de R$ 19.000,00), e a jurisprudência do STJ autoriza utilizar qualificadoras residual e distintamente na dosimetria; além disso, a pena superior a 4 anos impede a fixação do regime inicial aberto, de modo que as pretensões do impetrante são manifestamente inviáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.