HC 1031274 - DECISAO

HC 1031274 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à época do julgamento da apelação, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; assim, a negativa de compensação pelo Tribunal de origem gerou constrangimento ilegal na dosimetria, ensejando o restabelecimento da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

7º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à época do julgamento da apelação, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; assim, a negativa de compensação pelo Tribunal de origem gerou constrangimento ilegal na dosimetria, ensejando o restabelecimento da pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que reconhecia a incidência da confissão espontânea e a compensava com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva de EDER FRANKLIN BASSO em 16 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 66...
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.